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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito englobando jogos de azar nas classes NCL(11)36 e 41, tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais serviços em vigor no país (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por descrições de serviços que 1) sejam compatíveis com as classes reivindicadas; 2) sejam considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência; e 3) que não ampliem o escopo de proteção original. Preste esclarecimentos também em relação a serviços de loteria, uma vez que se enquadram no rol das atividades prestadas unicamente pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual.