Revista da Propriedade Industrial, 10 de janeiro de 2023

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Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Designação (Madri)RPI nº 2714, 10 de janeiro de 2023MistaRegistro de marca em vigor (Madri)Classe 41

Sinal publicado

Processo INPI: 501649682
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Exigência para a classe 41: Tendo em vista que "Serviços de jogos de cassino online e apostas esportivas online." podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), que não permite jogos de azar e cassinos, esclareça a legalidade dos produtos/ serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.

Sobre a marca

Titular: C. F. (pessoa física)
Data de depósito: 11 de novembro de 2021
Classe de Nice: Classe 41

Histórico de despachos

RPI nº 2764Designação (Madri)26/12/2023
Concessão de registro em designação
RPI nº 2730Designação (Madri)02/05/2023
Deferimento de designação
RPI nº 2714Designação (Madri)Esta publicação10/01/2023
Exigência de mérito em designação
RPI nº 2678Oposição03/05/2022
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)