PLANETA NATURAL COSMÉTICOS ARTESANAIS By Katia Bernardes

Teor da publicação

Protocolo: 850220556068 (14/12/2022) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: MÁRCIO BARBOZA RENOSTO Detalhes do despacho:Alegações improcedentes. Tendo em vista que não foram comprovados o erro e a intenção de registro do sinal correto. Conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca apresentada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, "apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve erro na apresentação mista, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto pretendido".