Revista da Propriedade Industrial, 27 de dezembro de 2022
OXOBET
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS136
Exigência de mérito
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de jogos de azar e/ou cassinos é proibida no Brasil. Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços requeridos, tendo em vista o Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946 em vigor no País. Diga se pretende remover ou substituir os itens ilícitos por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida.
Sobre a marca
- Titular
- M. H. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- Sko Oyazárbal
- Data de depósito
- 30 de novembro de 2021
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
4Concessão de registro
Deferimento do pedido
- RPI nº 2712ExigênciaEsta publicação27/12/2022
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)