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Teor da publicação

Protocolo: 850210285745 (08/07/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: TAMMY SHIMADA BORGES MONTANHOLI Detalhes do despacho:Em razão do não cumprimento da exigência de complementação de retribuição formulada na RPI 2684, de 14/06/2022, com o objetivo de aproveitamento da petição de cumprimento de exigência nº 850210285745. A mencionada petição foi protocolada com base em serviço incorreto, a saber: Cumprimento de exigência (cód. serviço 340), pela qual foi recolhido o valor de R$ 56,00, quando o correto teria sido o serviço de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (cód. serviço 382), cujo valor previsto na tabela de retribuições do INPI é de R$ 140,00. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.