VidJur

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Protocolo: 301220009841 (13/10/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança nº 0815319-74.2022.4.05.8100 - 1ª VF/CE / INPI nº 52402.011395/2022-91 / Pedido de Registro de marca 925.015.962 - VIDJUR / Sentença proferida nos seguintes termos [III. DISPOSITIVO - Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade Coatora, para que tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do requerimento pleiteado pela parte impetrante, objetivando o registro de sua marca "Vidjur" no INPI, conforme protocolo nº 925015962 , o que deverá fazê-lo no , uma vez que já ultima prazo de 30 (trinta) dias do o prazo legal previsto na legislação de regência. / Ante o exposto, concedo a segurança, em caráter definitivo, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do requerimento pleiteado pela parte impet