Ilan Câmara o Vaqueirinho de Luxo da Bahia

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para registrar o nome "Ilan Câmara" como marca. Adicionalmente, caso tenha havido equívoco no preenchimento dos dados do requerente (na petição inicial, o nome do requerente consta como "Ilan Camra dos Santos"), promova a mudança do nome por meio de petição própria (Petição de correção de dados no processo devido à falha do interessado). Cabe observar que a ausência de resposta tempestiva a esta exigência acarretará o arquivamento definitivo do pedido de registro, nos termos do Art. 1