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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de: "máquinas de jogo de azar"; "cartões para bingo"; "cartões de raspar de loteria instantânea"; e "caça-níqueis (máquinas de jogos)" (NCL 28). Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondentes da respectiva classe ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Especificamente quanto aos itens "cartões para bingo" e "cartões de raspar de loteria instantânea", sugere-se que sejam substituídos por: "cartões para bingo [brinquedos]" e "cartões de raspar de loteria instantânea [brinquedos]".