51 BANK

Teor da publicação

Protocolo: 850210551375 (17/12/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: XX PAY LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Procurador: ALLMARK SERVIÇO DE MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do artigo 124,inciso XIX, e do artigo 125, ambos da LPI. Trata-se de reprodução, com acréscimos de elemento descritivo, do registro anterior de número 006422330 (51), que teve o Alto Renome reconhecido através da petição de número 018150001092, permanecendo em vigor. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.