DNBSEQ

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 916869962 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Alterada a classe reivindicada em observação aos serviços descritos na especificação, os quais se enquadram na NCL (11) 42.