LUKE ENGENHARIA

Teor da publicação

Protocolo: 800220283180 (16/08/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: LPC PLÁSTICOS LTDA Procurador: Fábio Sadi Casagrande Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (prazo ordinário), COM DESCONTO, quando o requerente cumpria efetivamente prazo ordinário para o pagamento de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro, SEM DESCONTO, visto que não consta nos autos comprovação de que a requerente tenha direito ao desconto previsto na tabela de retribuições. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de