Revista da Propriedade Industrial, 22 de novembro de 2022
TEQSPORTS
Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para a classe 41: Tendo em vista que os "Serviços de apostas" podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), que não permite serviços de jogos de azar/ cassinos/ apostas, esclareça a legalidade dos serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- TEQBALL HOLDING S.A.R.L.
- Data de depósito
- 1 de outubro de 2021
Histórico de despachos
3Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito
- RPI nº 2707Designação (Madri)Esta publicação22/11/2022
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)