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Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil:[1] armas em miniatura e réplica (brinquedos); [2] projéteis de brinquedo e munição para miniaturas e réplicas de metralhadoras; [3] miniaturas e réplicas de metralhadoras de brinquedos para prática de tiro virtual. A saber, de acordo com a LEI No. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, no Sistema Nacional de Armas, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir (Art. 26).