Biocanabinóides

Teor da publicação

PROVE O REQUERENTE , DE ACORDO COM O SEU OBJETO SOCIAL À ÉPOCA DO DEPÓSITO, QUE A ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS REIVINDICADA EM SEU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA É CONDIZENTE COM DETERMINADO PELA LPI EM SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 128. E CONSIDERANDO QUE A ANVISA REGULAMENTOU OS PROCEDIMENTOS PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL PARA FINS MEDICINAIS E CONFORME DISPOSTO NO ITEM 5.4.5 -ESPECIFICAÇÃO CONTENDO TERMOS EQUIVALENTES A PRODUTOS OU SERVIÇOS CONSIDERADOS ILÍCITOS- DO MANUAL DE MARCAS, ESCLAREÇA A LICITUDE DA SUA ATIVIDADE, NOTADAMENTE QUANTO AOS PRODUTOS ESPECIFICADOS NO PEDIDO EM TELA.