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Protocolo: 301180051165 (24/10/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado de acórdão emanado pela Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos seguintes termos: "7. Reforma da sentença de primeiro grau, para que o pedido de adjudicação seja julgado procedente em relação aos registros n.ºs 828.065.888, 828.065.896, 828.065.900 e 828.065.918, para as marcas "RUMEX", "AROMEX", "BIOSTRONG" e "FRESTA", de modo que estes sejam adjudicados em favor da empresa apelante, sua real titular, cabendo ao INPI publicar o ato na RPI. (...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o desembargador Marcello Granado, dar provimento à apelação da DELACON BIOTECHNIK GMBH, nos termos do voto da desembargadora Simone Schreiber, nos

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Protocolo: 301220009796 (05/10/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:1) Prenotada a transferência de titularidade da marca por adjudicação, de PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ 73.702.771/0001-02 para DELACON BIOTECHNIK GMBH, com sede em Weissenwolffstrasse 14, 4221 ? Steyregg, Áustria, em cumprimento ao determinado pelo MM. Trtibunal Regional Federal da 2ª Regiao. Processo nº 5019719-78.2018.4.02.5101. Processo INPI nº 52402.006629/2018-71. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.