Processo nº 501653302

Teor da publicação

Preste o titular esclarecimentos quanto aos produtos e serviços listados abaixo reivindicados à época do depósito, tendo em vista que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol somente para fins medicinais, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Lista dos produtos e serviços: Classe 7: máquinas para separação de cannabis derivadas de cânhamo com uma concentração de delta-9 tetrahidrocanabinol (THC) de não mais do que 0,3 por cento com base no peso seco; máquinas elétricas de poda para cannabis derivadas de cânhamo com uma concentração de delta-9 tetrahidrocanabinol (THC) de não mais do que 0,3 por cento com base no peso seco. Classe 37: instala