QC CERT Certificações

Teor da publicação

Pedido n° 923175679 (QC CERT Certificações) para serviços de controle de qualidade na classe NCL(11) 42. Oposição tempestiva interposta por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS E INSPECAO - ABENDE (pet. 2021/850210361338) com base no art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso XIX do art. 124 da LPI da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 913787396 (QC SNQC) e 913790753 (QC SISTEMA ABENDI DE CERTI