Revista da Propriedade Industrial, 4 de outubro de 2022

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Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Designação (Madri)RPI nº 2700, 4 de outubro de 2022MistaRegistro de marca em vigor (Madri)Classe 09 Classe 16 Classe 18 Classe 26 Classe 27 Classe 28 Classe 30 Classe 35 Classe 38 Classe 41 Classe 42 Classe 45

Sinal publicado

Processo INPI: 501506296
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Exigência para as classes 28 e 41: Tendo em vista que os serviços de "máquinas de jogo de azar; fichas para jogos de azar; serviços de jogos de azar; provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; caça-níqueis [maquinas de jogo]" podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), que não permite serviços de jogos de azar/ cassinos, esclareça a legalidade dos serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.

Sobre a marca

Titular: "Mobile TeleSystems" Public Joint Stock Company
Data de depósito: 29 de julho de 2021
Classes de Nice: Classe 09 Classe 16 Classe 18 Classe 26 Classe 27 Classe 28 Classe 30 Classe 35 Classe 38 Classe 41 Classe 42 Classe 45

Histórico de despachos

RPI nº 2765Designação (Madri)02/01/2024
Concessão de registro em designação
RPI nº 2719Designação (Madri)14/02/2023
Deferimento de designação
RPI nº 2700Designação (Madri)Esta publicação04/10/2022
Exigência de mérito em designação
RPI nº 2647Oposição28/09/2021
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)