ZITRO DIGITAL

Teor da publicação

[1] Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de todos os produtos e serviços relacionados a bingos, cassinos, jogos de azar e caça-níqueis nas classes NCL 9, 28, 38 e 41. Caso estes produtos e serviços sejam ilícitos, substitua-os por produtos e serviços correspondentes das respectivas classes ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. No que se refere aos itens ?operação de loterias? e ?operação de serviços de [...] salões de jogos de loteria?, não obstante a seção 5.4.6 do Manual de Marcas oriente pela adequação de ofício, em aproveitamento à presente ex