MOCKBA 1980

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de ?máquinas de jogos de azar ou apostas? (NCL 28), ?serviços de venda a varejo e atacado com relação a (...) dispositivos de jogos de azar ou apostas? (NCL 35) e ?serviços de jogos de azar? (NCL 41). Caso estes produtos e serviços sejam ilícitos, substitua-os por produtos e serviços correspondentes das respectivas classes ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Ademais, observa-se que a descrição ?serviços de venda a varejo e atacado? (NCL 35) é genérica para fins de classificação; forneça informações sobre a na