SASAKA

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "serviços de entretenimento, a saber: serviços de jogos de azar ou apostas online através de um website" e "provimento de jogos de cassino não baixáveis e videogames através da internet e de redes de comunicação de computador" (NCL 41). Caso estes serviços sejam ilícitos, substitua-os por serviços correspondentes da classe NCL 41 ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.