Duff's Bebidas
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Despacho IPAS024
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Teor da publicação
A marca é constituida por nome DUFF's e imagem de Homer Simpson, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840689411 (DUFF), Processo 840689446 (DUFF BEER), Processo 907556914 (DUFF), Processo 907557066 (DUFF), Processo 907556582 (DUFF BEER), Processo 829001212 (DUFF) e Processo 907556752 (DUFF BEER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de c
Sobre a marca
- Titular
- DUFF'S BEBIDAS E CONVENIENCIA
- 37.357.706/0001-15
- Data de depósito
- 4 de agosto de 2020
- Classe de Nice
- Classe 32
Histórico de despachos
3- RPI nº 2667IndeferimentoEsta publicação15/02/2022
Indeferimento do pedido
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)