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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.5. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos seguintes serviços reivindicados: "preparação, organização, provimento, gestão e administração de seleções de apostas e serviços de dicas; provimento de serviços de cassino, jogos, apostas, jogos de azar, seleções de apostas, dicas e entretenimento por meio de aplicativos interativos para telefone e dispositivos móveis; serviços de cassino; serviços de salão de bingo; serviços de apostas e jogos online; serviços de jogos de aposta on-line; serviços de apostas e jogos; apostas; esquemas