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Teor da publicação

Protocolo: 850210109791 (18/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: EVERTON L CANTEIRO - FORMATURAS Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos itens da especificação voltados para assinalar serviços ligados ao audiovisual (como ?Aluguel de câmeras de vídeo, Filmagem em vídeo; Fornecimento de filmes, não baixáveis, através de serviços de vídeo sob demanda?), uma vez que, da forma como está, o pedido é considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.