Processo nº 501550280

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Protocolo: 850210396648 (13/09/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: OUTFIT7 LIMITED Procurador: Alain Biron Detalhes do despacho:Segundo dispõe a seção 5.6.1 do Manual de Marcas e o Parecer Normativo INPI/PROC s/n, de 04/05/2000, os seguintes casos ensejam a formulação de exigência para reapresentação do instrumento de procuração: f) Ausência de poderes previstos no art. 217 da LPI, no caso de outorgante(s) domiciliado(s) no exterior. Requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Vale notar que o instrumento de procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais. Caso o pedido depositado por requerente domiciliado no exterior tenha sido protocolado sem a nomeação de um procurador, será formul