Frutas Xodó

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819506311 (XODO), Processo 819506303 (XODÓ) e Processo 919048200 (Xodó). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi promovida a alteração da classe da NCL (11) 31 para a NCL (11) 29 e a adequação da especificação com a exclusão dos itens ?sementes e mudas, frutas frescas? e a inclusão do item ?sementes preparadas?, conforme resposta a cumprimento de exigência de mérito.