Arroz DACASA

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Protocolo: 850200101930 (09/04/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: J. DE SOUSA M. CARVALHO JUNIOR Procurador: P. R. Kawski Consultoria e Assessoria Empresarial EIRELI - ME Detalhes do despacho:?Identificação de anterioridade impeditiva. Violação do art. 124, XIX da LPI. Registro anterior nº. 903684187, marca ?ARROZ DECASA". Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.