SMILE

Teor da publicação

Protocolo: 18080000173 (03/01/2008) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: FABRICA DE CHINELOS CONTINENTAL LTDA Procurador: TINOCO SOARES & FILHO LTDA. Detalhes do despacho:Identificação de impedimento não apontado no indeferimento. Violação do inciso XVII (direito autoral) do artigo 124 da LPI, além dos já apontados: INCISO XXIII DO ART.124 C/C ART.126 DA LPI E ART. 6 BIS DA CUP. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. Ainda, deve a requerente se manifestar sobre a retirada do elemento figurativo apontado como impedimento. Se de acordo, enviar uma nova etiqueta no corpo da petição de cumprimento de exigência, observando o disposto no item 3.5.2 do Manual de Marcas, sobre a especificação da figura.