THE GAME BRAZIL

Teor da publicação

Preste esclarecimento em relação aos itens da especificação na petição apresentada, uma vez que atividades relacionadas a ?jogos de azar? ("Fichas para jogos de azar; Máquinas de jogo de azar") são ilícitas perante a lei brasileira. O Art. 128, inciso 1º da LPI dispõe que o registro de marca só poderá ser requerido relativo à atividade lícita. Ver também na página do INPI, o Manual de Marcas, item 5.4.5, que orienta sobre especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira. (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/). Indicar se deseja retirar esses itens da especificação para prosseguir com o pedido.