INPAR EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE

Teor da publicação

Em exame da documentação apresentada, verificou-se que o documento ?Termo de compromisso e adesão para obtenção do selo para embalagens ?Empresa amiga do meio ambiente?? não contém os elementos a seguir, dispostos no Art. 3º da Instrução Normativa (IN) INPI 19/2013: qualificação da pessoa jurídica, objeto social, endereço e pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a representá-la; condições para eventual desistência do pedido de registro ou renúncia, parcial ou total, do registro da marca; e requisitos necessários para a afiliação à entidade coletiva. Desse modo, apresente novo documento, devidamente intitulado Regulamento de Utilização (RU) da marca coletiva, contendo os elementos mencionados nos itens a) a e), Art. 3º da IN INPI 19/2013, disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/instrucao_normativa_192013__regulamento_de_utilizacao1.pdf . Observe que é facultada a utilização do modelo de RU de marca coletiva conforme