XCARE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906488192 (X-CARE MEN) e Processo 906488150 (X-CARE MEN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos os seguintes itens da especificação por meio de cumprimento satisfatório de exigência de mérito: "Maconha para uso medicinal; Cannabis para uso medicinal". Ainda, foram excluídos os seguintes itens: "Cocaína; Narcóticos".