Licinio Dias Ferreira Filho

Teor da publicação

Apresentar autorização para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo de nome civil como marca, a saber, ?Licinio Dias Ferreira Filho?, uma vez que o requerente apresentou uma ?Autorização para uso do nome civil?. Segundo Manual de Marcas, 3ª edição, item 5.11.14, intitulado ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?: ?são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o ?uso? do direito de personalidade?.