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Teor da publicação

Protocolo: 850210186712 (10/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MURILO CAVALCANTI FERNANDES Detalhes do despacho:Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição de manifestação, ao invés de recurso contra o indeferimento do pedido de registro. Uma vez que o correto seria usar a GRU de código 3000 Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1 (Item Complementação de Retribuições - Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação referente a complementação da taxa no valor de R$ 363,00 (Trezentos e sessenta e tres) reais referente ao pagamento de recurso. Devendo recolher também o valor da exigência, a qual deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 382), por meio do qual deverá ser encam