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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850210249672 (17/06/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ÉRIKA ALICE NASCIMENTO RESENDE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro. Art. 212, parágrafo 2º, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
Sobre a marca
- Titular
- É. R. (pessoa física)
- Data de depósito
- 8 de outubro de 2018
- Classe de Nice
- Classe 25
Histórico de despachos
5- RPI nº 2647PetiçãoEsta publicação28/09/2021
Decisão de não conhecer da petição
Recurso não provido (decisão mantida)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)