MÁQUINA BLACK PARA OPERAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO

Teor da publicação

Protocolo: 850210362663 (23/08/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MAXIMIANO PAIVA DAMASIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.