HABITUS MODELO DE GESTÃO EMPRESARIAL

Teor da publicação

Conforme o inciso II, art. 123 da LPI a marca de certificação visa a atestar a conformidade de produtos ou serviços e não de processos, pessoas ou profissionais. Assim sendo, reapresente a documentação técnica, de modo que ela estabeleça objeto da certificação condizente com a especificação solicitada, ou seja, quais características que os serviços a serem certificados devem conter para receber a marca de certificação e de que forma essas características serão atestadas pela requerente, ou seja, as medidas de controle. Observe que a decisão de manter a natureza de certificação sem a devida adequação pode ensejar em indeferimento pelo dispositivo citado anteriormente. Alternativamente, informe se deseja alterar a natureza do pedido para marca de serviço devendo nesse caso adequar a especificação.