Centro de Educação para Surdos Rio Branco FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Teor da publicação

Protocolo: 850180221774 (01/08/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI (EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE - PAN -INSTAURADO SOBRE O REG. 828340633). Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.