Processo nº 501586172

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, caso a especificação do pedido contenha produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude dos produtos da classe NCL(11) 3. Em se tratando de itens ilícitos, substitua-os por produtos lícitos compatíveis ou exclua-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição por descrições lícitas, o pedido poderá ser republicado. Os serviços da classe NCL(11) 42 são muito amplos para fins de classificação, pois se confundem com serviços das classes NCL 41 e 44 e com produtos da classe NCL 9. Por esta razão, sugere-se que o trecho "provimento de um website ou aplicativo" seja, em cada serviço desta classe, substituído por "