Clínica Diego Paulos Reabilitação Neurológica

Teor da publicação

Conforme dispõe o tópico Direito de personalidade de menor de 18 anos, do item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas, ?o registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei?. Dessa forma, apresente autorização assinada pelo menor acompanhada da documentação comprobatória de sua emancipação.