PENTAGUINHO

Teor da publicação

Protocolo: 850180433179 (27/12/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: COLÉGIO PENTÁGONO EIRELI Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. (Regs nº 811397556, 822852055 e 826143539)