ÓTICA ANA VIANA PRIME

Teor da publicação

Tendo em vista o cumprimento insatisfatório da exigência de mérito outrora formulada, apresente autorização expressa para registrar o nome civil (Ana Viana) como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O envio do documento de identificação do titular do nome civil não supre a necessidade de uma autorização escrita e assinada pelo titular do nome civil. * Ou simplesmente diga tratar-se de um nome fictício, inventado pelo requerente. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.