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Protocolo: 850190378612 (12/11/2019) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: DOCE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Procurador: Fernando Luiz Rosado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;