DANILO LIRA

Teor da publicação

Reapresente a autorização expressa para registrar o nome civil (Danilo Lira) como marca. Na autorização precisa ficar claro que Danilo Lira está autorizando um terceiro (Odile Ramos) a registrar o nome civil dele como marca, o que não acontece na autorização ora apresentada. Deve constar um texto do tipo: "Eu Fulano de Tal autorizo Siclano de Tal a registrar o meu nome civil como marca ..." Ou "Autorizo o registro do meu nome civil por Siclano de Tal ..." Em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.