UP LIFE

Teor da publicação

Observadas as alegações apresentadas por meio da petição 850210165318, não foram localizados acostados à petição de cumprimento de exigência os documentos mencionados nas referidas alegações, a saber, comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e notas Fiscas, de produtos (suplementos naturais), emitida pelo CNPJ mencionado. Ademais, observa-se que a comprovação de atividade deverá ser apresentada em relação ao titular do pedido ora em exame. Nesse caso, em nome do CPF 29222704835 e não por um outro CNPJ. Sendo assim, faz-se necessário comprovar exercício de atividade (à época do depósito) compatível com os produtos reivindicados no pedido de registro de acordo com o disposto no art. 128 da Lei 9279/96.