LU GÁS E ÁGUA MINERAL

Teor da publicação

Conforme o parágrafo 1° do art. 128 da LPI as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente. Assim sendo comprove que o requerente ?LUCIANO MENDES DIAS? exerce as atividades requeridas na especificação. A documentação apresentada na petição de cumprimento de exigência 850210124847 de 29/03/2021 demonstra apenas que ?LUCIANO MENDES DIAS? é procurador da empresa individual ?ANDRE MENDES DIAS 03791933108?. A citada empresa é que possui CNPJ compatível com o serviço solicitado de ?Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)?. Portanto, não foi comprovado que o requerente possui atividade compatível nos termos do parágrafo 1° do art. 128 da LPI.