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Protocolo: 850190284498 (02/09/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CORAX SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL DE SEGURANÇA - EIRELI Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Identificação de nova base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. (Sinal comumente empregado para designar uma característica dos produtos a distinguir, quanto à qualidade, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.