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Teor da publicação

Protocolo: 850190268318 (20/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: J N MOURA INFORMÁTICA LTDA - ME Procurador: Carolina de Mattos Galvão Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s), atentando para o fato de que a identidade de sócios em diferentes empresas ou a existência de relação familiar entre as titulares dos sinais em cotejo não configura esse tipo de relação. Observamos que já foi formulada exigência neste sentido. No entanto, tal documento apresentado não comprovou a relação de grupo econômico. Cumpre esclarecer ainda que a simples autorização para registro apresentada em sede recursal também não