PAULA NEVES ESTÉTICA E BEM-ESTAR

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil (Paula Neves) como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Em sendo o requerente uma pessoa jurídica, tal autorização é necessária. Entende-se como nome civil a composição completa do nome de pessoa física, nele compreendido o nome e o sobrenome, conforme constante do Registro Civil de Pessoas Naturais, ou sua forma abreviada.Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Observe-se que, segundo o Manual de Marcas, "Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.". Refaça o texto de autorização e ao invés de autorizar o uso do nome civil, autorize o registro do mesmo como marca.