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Teor da publicação

Protocolo: 850210074644 (24/02/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ADENIR DOS SANTOS JUNIOR APOIO ADMINISTRATIVO - ME Procurador: Portfolio Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:1)PROVE QUE O CESSIONÁRIO ATENDE AO REQUERIDO NO § 1º DO ART. 128 C/C ART. 134 DA LPI, EXERCENDO LÍCITA E EFETIVAMENTE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS REIVINDICADOS NOS REGISTROS E/OU PEDIDOS DE REGISTRO OBJETOS DA CESSÃO MARCÁRIA, TENDO EM VISTA A DESCRIÇÃO DO OBJETO CONTIDA NA FICHA DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO EXPEDIDA PELO MDIC, BEM COMO A DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESCRITA NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DO CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA, APRESENTADOS APENSOS À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. 2)REAPRESENTE DOCUMENTO DE CESSÃO E PROCURAÇÃO ASSINADOS À MÃO OU COM AS ASSINATURAS CERTIFICADAS POR UMA DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS ACEITAS PELO INP