Juninho Rocha

Teor da publicação

Reiterando os termos da exigência publicada na RPI 2609, de 05/01/2021, apresente autorização expressa do titular do nome ?Juninho Rocha? que habilite o requerente a registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial. Vale ressaltar que são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade. Observe ainda que não se admite, para tal fim, a apresentação de contratos de trabalho entre os envolvidos.